Normas Regulamentadoras (NR): O Pilar da Prevenção no Brasil
As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V da CLT, consolidadas pela Lei nº 6.514/1977. Elas consistem em obrigações, direitos e deveres para empregadores e trabalhadores, com um objetivo único: garantir um trabalho seguro e sadio, prevenindo doenças e acidentes ocupacionais.
Desde a publicação das primeiras normas pela Portaria MTb nº 3.214 em 1978, o corpo normativo brasileiro evoluiu para abraçar segmentos econômicos específicos e novas tecnologias, sempre adotando o sistema tripartite paritário (Governo, Empregadores e Trabalhadores), conforme preconizado pela OIT.
Você sabia? A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) é a instância responsável por discutir e atualizar estas normas, buscando a melhoria constante do meio ambiente de trabalho.
Confira os textos vigentes das NRs
Abaixo, listamos todas as Normas Regulamentadoras que regem a Segurança e Saúde no Trabalho hoje:
- NR-1 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais
- NR-2 - Inspeção Prévia (Revogada)
- NR-3 - Embargo e Interdição
- NR-4 - SESMT (Serviços Especializados)
- NR-5 - CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)
- NR-6 - EPI (Equipamento de Proteção Individual)
- NR-7 - PCMSO (Programa de Controle Médico)
- NR-8 - Edificações
- NR-9 - Avaliação e Controle de Agentes Físicos, Químicos e Biológicos
- NR-10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
- NR-11 - Transporte, Movimentação e Manuseio de Materiais
- NR-12 - Segurança em Máquinas e Equipamentos
- NR-13 - Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações
- NR-14 - Fornos
- NR-15 - Atividades e Operações Insalubres
- NR-16 - Atividades e Operações Perigosas
- NR-17 - Ergonomia
- NR-18 - Segurança na Indústria da Construção
- NR-19 - Explosivos
- NR-20 - Inflamáveis e Combustíveis
- NR-21 - Trabalhos a Céu Aberto
- NR-22 - Segurança na Mineração
- NR-23 - Proteção Contra Incêndios
- NR-24 - Condições Sanitárias e de Conforto
- NR-25 - Resíduos Industriais
- NR-26 - Sinalização de Segurança
- NR-27 - Registro de Técnico de Segurança (Revogada)
- NR-28 - Fiscalização e Penalidades
- NR-29 - Trabalho Portuário
- NR-30 - Trabalho Aquaviário
- NR-31 - Agricultura, Pecuária e Florestal
- NR-32 - Serviços de Saúde
- NR-33 - Espaços Confinados
- NR-34 - Indústria Naval
- NR-35 - Trabalho em Altura
- NR-36 - Abate e Processamento de Carnes
- NR-37 - Plataformas de Petróleo
- NR-38 - Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos
Manter a sua empresa atualizada com estas normas não é apenas uma questão legal, é um investimento na produtividade e na vida.
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